Ofensas contra policial militar da ROCAM no Facebook levam internautas à Justiça em Araras, SP

Foram denunciadas cinco pessoas pelo crime de calúnia, haja vista, terem afirmado, em rede social, que o policial teria “forjado” uma cena de crime, o que nenhum dos acusados comprovou.

Comentários raivosos nas redes sociais são tão difamatórios quanto as ofensas feitas pessoalmente. Um exemplo disso, foi o que aconteceu em uma publicação do portal Repórter Beto Ribeiro, feita em dezembro de 2020 em que o cabo PM Roberto, integrante ROCAM (Ronda Ostensiva com Apoio de Motocicletas, homenageado com Láurea do Mérito Pessoal em 1º Grau.

Por conta disso, foram denunciadas cinco pessoas pelo crime de calúnia, haja vista, terem afirmado, em rede social, que o policial teria “forjado” uma cena de crime, o que nenhum dos acusados comprovou. Criando enorme repercussão nas redes sociais e em especial com os munícipes de Araras (SP).

Na semana passada, como todos os réus tinham bons antecedentes, tiveram o benefício da transação penal, proposta pela Promotora de Justiça, para o pagamento de 1 salário mínimo cada. Valor que é destinado ao FUNDO DO IDOSO.

Segundo o advogado de defesa do policial militar, Dr. Willian Cassiano, com o acordo, a ação criminal fica suspensa, não extinta, por cinco anos. Se os acusados voltarem a cometer algum crime, eles perdem o acordo e voltam a responder pela CALÚNIA.

Na esfera cível, a ação ainda continua para condenação de DANOS MORAIS, mas ainda não há decisão. É pedido a condenação em DANOS MORAIS no valor de 10 mil para cada acusado.

“A internet não é terra sem lei, tudo que é publicado pode e é usado em ações judicias. Caluniar, injuriar ou difamar qualquer pessoa em redes sociais traz repercussão criminal e cível. Deve-se tomar muito cuidado com o que publica em redes sociais”, disse Cassiano.

O que diz a lei

O crime contra a honra figura no Código Penal e prevê condenação em caso de calúnia, difamação e injúria. Essa última é a ofensa a uma pessoa. A difamação ocorre sem que seja dirigida a uma pessoa, além de mudar a imagem da vítima em relação àqueles que a cercam. A calúnia ocorre quando se imputa a uma pessoa algo falso tipificado como crime. Quem é vítima de crime contra a honra pode pedir indenização por danos morais previsto no Código Civil.

Liberdade de expressão

Segundo especialistas em crimes cibernéticos, as indenizações servem para chamar a atenção de que má conduta é punida independentemente do meio em que é cometida. O advogado Willian Cassiano lembra que, diferentemente de outros delitos virtuais ainda sem legislação, difamação, injúria e calúnia na rede virtual se encaixam em leis dos códigos Penal e Civil. “A internet gera a falsa impressão de que é um ambiente qualquer. Na rede, a ofensa continua”, explicou.

Quando uma pessoa é difamada ou caluniada, ela sofre o que a legislação brasileira tipifica como crime contra a honra. O mito de que a internet é um mundo sem lei contribui para os casos de ofensas na rede. “Como estão em um meio eletrônico, as pessoas se inflamam mais e passam dos limites”, avaliou o advogado Cassiano.

O anonimato, assim, também pode ser visto como um aliado dos agressores. Porém, apesar dos falsos nomes usados na internet, é possível localizar os autores dos crimes com a ajuda dos provedores. Se a Justiça determinar, os domínios virtuais liberam a identidade do usuário, o registro do IP, o dia e a hora de acesso, telefone e endereço da pessoa.

Apesar das sentenças favorecerem os ofendidos na rede, os especialistas defendem que a liberdade de expressão não está ameaçada. A dica é tomar cuidado com o conteúdo postado.

“Não precisa ser radical. Não é proibido colocar piada, brincar, se manifestar. É só medir as palavras com terceiros na internet”, lembrou o advogado. Para os que se sentirem agredidos, o conselho é procurar a delegacia mais próxima e levar a o conteúdo da internet impressa com a ofensa.

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