Polícia Militar Ambiental aplica multa por destruição de vegetação nativa dentro e fora de APP em Casa Branca, SP

Permanecendo embargada a área objeto da autuação até deliberação do atendimento ambiental.

Os policiais militares ambientais cabo Vanderlei e cabo Elias, na quinta-feira (10), estiveram na cidade de Casa Branca (SP), em atendimento de RIT (Relatório de Informações Técnicas) sobre intervenção em Área de Preservação Permanente, realizando fiscalização em uma propriedade na área rural.

Durante a ação foi constatada a supressão de vegetação nativa secundária em estágio inicial de regeneração em área correspondente à 2,286 ha inserida em área comum e a supressão de 1,786 ha de vegetação nativa secundária em estágio médio de regeneração em APP, configurando assim o cometimento de infrações tipificadas sob o artigo 43 e o artigo 49 da Res. SIMA-005/21.

Diante da costatação foram lavrados em desfavor do autor direto os respectivos Autos de Infração Ambiental, não causando prejuízo à responsabilidade penal conforme disposto no artigo 38 e artigo 50 da Lei Federal 9.605/98, permanecendo embargada a área objeto da autuação até deliberação do atendimento ambiental.

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ÁGIL DPVAT