Polícia Militar Ambiental multa dono de propriedade urbana, por construção de viveiro em Área de Preservação Permanente em Mogi Guaçu, SP

A ação foi em um imóvel urbano às margens de um córrego.

Na tarde de quarta-feira (26), em atendimento de denúncia sobre intervenção em Área de Preservação Permanente pelo município de Mogi Guaçu (SP), os policiais militares ambientais cabo Peluque e soldado Osvaldo, realizaram fiscalização em imóvel urbano às margens de um córrego.

Durante a ação, foi constatando que através de limpeza e construção de um viveiro foi dificultada a regeneração natural de demais formas de vegetação em APP, estando configurada a infração tipificada sob o artigo 48 da Res. SIMA-005/21.

Diante dos fatos, foi lavrado em desfavor do autor direto o respectivo auto de infração ambiental, não causando prejuízo a responsabilidade penal conforme disposto no artigo 48 da Lei Federal 9.605/98 e a área objeto da autuação permaneceu embargada até deliberação no atendimento ambiental.

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ÁGIL DPVAT