A declaração já está disponível no Portal do Empreendedor e pode ser preenchida e enviada gratuitamente.

Termina no próximo sábado (31) o prazo para entregar a DASN-SIMEI (Declaração anual do Simples Nacional) para MEIs (Micro Empreendedores Individuais). A declaração já está disponível no Portal do Empreendedor e pode ser preenchida e enviada gratuitamente.

De acordo com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, a declaração é obrigatória para os empreendedores que se enquadram na modalidade pessoa jurídica, mesmo para MEIs que não tiveram receita em 2024. “O MEI deve informar o faturamento anual bruto de sua empresa, incluindo todas as vendas ou prestações de serviços realizadas durante todo o ano, e informar se realizou a contratação de funcionário”, explica o secretário de Desenvolvimento Econômico, Sergio Marcos Zurita Fernandes.

Quem não declarar até a data limite pode pagar uma multa que varia entre R$ 25 e R$ 45, além de ter o cadastro bloqueado, não conseguindo emitir os boletos mensais. O valor pode ser pago em até 30 dias, porém se isso não acontecer, o valor dobra e tem acréscimo de juros. Além disso, a segunda via para pagamento passa a ser emitida pela Receita Federal. Assim que o empreendedor faz a declaração, o desbloqueio é imediato.

Em caso de dúvidas, o microempreendedor pode procurar a Secretaria de Desenvolvimento Econômico que fica na Rua Barão de Arary, nº 540, Centro ou entrar em contato pelos telefones 3544-9400 e 3542-8743.