Segundo ela, a Constituição Federal diz em seu artigo 6º: “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”
Diariamente nossa reportagem recebe reclamações de pessoas que não estão conseguindo medicamentos de alto custo através da rede pública em Araras, SP. Para saber como funciona todo o processo, entrevistamos a advogada Dra. Francielli Palma Maciel.
Segundo ela, a Constituição Federal diz em seu artigo 6º: “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”
Bem como no artigo 23, inciso II, diz que a saúde é responsabilidade da União. Estado e Municípios. A Constituição não para por aí e diz: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”
“Podemos extrair que o Poder Público é responsável pela saúde de toda a população, mas na prática nem sempre é assim, muitas pessoas ficam aguardando em filas por remédios de alto custo sem nenhuma resposta ou têm o seu pedido negado”, disse Francielli.
A pessoa que precisa de um remédio de alto custo deve ter um laudo médico e receita médica especificando o remédio necessário, sua patologia etc. É bom que tenha o Cartão Nacional de Saúde (cartão do SUS), que pode ser feito em um posto básico de saúde.
“Após providenciar esses documentos, vá até a unidade de sua cidade ou estado responsável por receber os pedidos de remédio de alto custo, com a cópia de seus documentos pessoais e comprovante de endereço, peça uma cópia do seu pedido ou o número do protocolo, para que possa acompanhar a solicitação”, ressaltou a advogada.
Como reclamar a demora na análise do caso
Caso demore muito ou caso lhe seja negado o remédio de alto custo é possível ainda administrativamente fazer um requerimento para Secretária de Saúde, onde deve apresentar que fez o pedido no local adequado e que preenche os requisitos para a concessão do remédio, ou, para reclamar a demora na análise do caso.
“Por fim, se permanecer sem respostas ou se lhe for negado o remédio ou tratamento, o cidadão deverá contratar um advogado para dar entrada em um processo judicial para conseguir o remédio ou o tratamento, lembrando que para entrar na justiça é requisito a tentativa administrativa antes”, orientou Maciel.
Em caso que o remédio ainda não é reconhecido pela ANVISA, é possível também fazer o pedido administrativo que provavelmente será negado e posteriormente propor a ação judicial, em alguns casos os juízes concedem, pois, fica provado que é o único tratamento disponível para o paciente.
