A medida organiza melhor o sistema do ARAPREV, separando os servidores em dois grupos, de acordo com o tempo de ingresso no serviço público, para garantir que aposentadorias e pensões continuem sendo pagas no futuro.
O prefeito Irineu Maretto sancionou a Lei Complementar nº 289, de 28 de janeiro de 2026, que revisa a segregação da massa de segurados do Serviço de Previdência Social do Município de Araras (ARAPREV) e autoriza o aporte de recursos financeiros para garantir o equilíbrio atuarial e financeiro do regime próprio de previdência dos servidores municipais.
De acordo com a nova legislação, o equilíbrio do sistema previdenciário será assegurado por meio da reorganização dos segurados em duas massas distintas, respeitando critérios definidos em normas do Ministério da Previdência Social e com base em estudo atuarial realizado em 30 de junho de 2025.
A medida tem como objetivo organizar melhor o funcionamento do ARAPREV, separando os servidores conforme o tempo de ingresso no serviço público, para garantir a continuidade do pagamento de aposentadorias e pensões no futuro.
Com a nova lei, os servidores que ingressaram há mais tempo no serviço público permanecem vinculados a um fundo que funciona por meio de contribuições mensais destinadas ao pagamento dos benefícios atuais. Já os servidores mais recentes passam a integrar um fundo previdenciário no qual os recursos são acumulados e investidos para assegurar o pagamento das aposentadorias futuras.
A legislação também autoriza a Prefeitura a realizar aportes de recursos financeiros no fundo previdenciário, contribuindo para a redução do déficit atuarial e o fortalecimento da saúde financeira do sistema. A lei não altera direitos de servidores ativos, aposentados ou pensionistas, mas busca ampliar a segurança, a organização e a transparência da previdência municipal.
Segundo informações oficiais, a iniciativa visa prevenir desequilíbrios no futuro, manter os pagamentos em dia e garantir que o sistema previdenciário de Araras seja sustentável a longo prazo.
