Pelo texto enviado ao Legislativo, a nova data para a entrada em vigor da lei passa de 1º de janeiro de 2026 para 1º de março de 2026, ampliando o prazo em 60 dias.
O prefeito Irineu Norival Maretto (PSD), encaminhou nesta quarta-feira (17) à Câmara Municipal de Araras (SP), um projeto de lei complementar que propõe o adiamento da extinção da Autarquia Serviço Municipal de Transportes Coletivos de Araras (SMTCA), conhecida como TCA.
A proposta prorroga o início da vigência da Lei Complementar nº 285/2025, que trata do encerramento da autarquia e da criação da Secretaria Municipal de Transportes Públicos (SMTP). Pelo texto enviado ao Legislativo, a nova data para a entrada em vigor da lei passa de 1º de janeiro de 2026 para 1º de março de 2026, ampliando o prazo em 60 dias.
De acordo com o Executivo, o adiamento tem como objetivo garantir mais tempo para a realização de ajustes administrativos, orçamentários e operacionais necessários à implantação do novo modelo de gestão do transporte público municipal.
Na justificativa encaminhada aos vereadores, o prefeito afirma que o intervalo originalmente previsto entre a publicação da lei e o início de sua vigência mostrou-se insuficiente para a conclusão de etapas preparatórias, como adequações nos sistemas administrativos e contábeis, capacitação de servidores, ajustes contratuais e regimentais, além da compatibilização das mudanças com o exercício financeiro de 2026.
Irineu Maretto destaca ainda que a prorrogação proposta não altera o conteúdo material da lei já aprovada, tendo caráter exclusivamente técnico e preventivo. Segundo o documento, a medida não gera impacto financeiro adicional e busca assegurar eficiência administrativa e segurança jurídica durante a transição entre a autarquia e a nova secretaria municipal.
Diante da urgência apontada pelo Executivo, o projeto foi encaminhado à Câmara com pedido de convocação de sessão extraordinária, para que a proposta seja analisada e votada em regime de urgência pelos vereadores.
