O decreto garante que a Santa Casa receba mensalmente recursos do SUS e do complemento pela Tabela SUS Paulista, além dos incentivos “Integra SUS” e “IAC” (Incentivo de Adesão à Contratualização).
O prefeito Pedrinho Eliseu, assinou na quinta-feira (5), um novo decreto com medidas importantes para garantir a continuidade do repasse de recursos para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Araras (SP), hospital de referência na região. A decisão baseia-se em vários fatores que destacam a relevância da Santa Casa para a saúde pública do município e de outras cidades da Rede Regional de Assistência em Saúde (RRAS-14).
Motivações para o Decreto
- Referência em Saúde : A Santa Casa é o principal hospital da região, especializado em média e alta complexidade.
- Credenciamento : Ao longo dos anos, o hospital obteve diversos credenciamentos importantes junto ao Sistema Único de Saúde (SUS).
- Repasses do SUS : Historicamente, a Santa Casa tem sido a principal destinatária de recursos do SUS no município.
- Complemento Paulista : Em 2024, por iniciativa do município, a Santa Casa começou a receber o complemento pela Tabela SUS Paulista, do Governo do Estado de São Paulo.
Detalhes do Decreto
- Repasse Mensal e Anual : O decreto garante que a Santa Casa receba mensalmente recursos do SUS e do complemento pela Tabela SUS Paulista, além dos incentivos “Integra SUS” e “IAC” (Incentivo de Adesão à Contratualização).
- Vinculação aos Repasses : Esses valores são diretamente vinculados aos repasses federais e estaduais recebidos por Araras.
- Ajustes nos Valores : Em caso de redução nos repasses federais ou estaduais, devido a descredenciamento, resistência de serviço ou queda de produtividade, os valores repassados à Santa Casa serão ajustados.
- Incremento de Recursos : Se houver aumento de produtividade e, consequentemente, dos recursos pela Tabela SUS Paulista, a diferença será destinada à Santa Casa.
Piso Nacional de Enfermagem
- Repasse para Enfermagem : O decreto também assegura o repasse dos valores relativos ao “piso nacional de enfermagem”, enviado pelo Governo Federal, para o pagamento dos profissionais de enfermagem que prestam serviços na Santa Casa.
Uso dos Recursos
- Serviços de Hospital SUS : A Santa Casa utilizará esses recursos para prestar serviços de saúde à população de Araras e região, compatíveis com os níveis de complexidade dos recursos recebidos.
Supervisão e Prestação de Contas
- Gestão e Prestação de Contas : O Secretário Municipal da Saúde designará gestores competentes para acompanhar a execução e os gastos monetários dos recursos, com a prestação de contas em conformidade com as normas do SUS.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, reforçando o compromisso do município de Araras em garantir a continuidade e a qualidade dos serviços prestados pela Santa Casa de Misericórdia.
