O medicamento será destinado a atender um processo judicial em andamento, garantindo o fornecimento a paciente(s) da rede municipal de saúde que têm direito assegurado por decisão da Justiça.
A Prefeitura Municipal de Araras (SP), por meio da Secretaria Municipal de Saúde, lançou o Pregão Eletrônico nº 116/2025, com o objetivo de registrar preços para a aquisição do medicamento extrato de Cannabis sativa 79,14 mg, conforme consta no edital do processo licitatório nº 250/2025.
O medicamento será destinado a atender um processo judicial em andamento, garantindo o fornecimento a paciente(s) da rede municipal de saúde que têm direito assegurado por decisão da Justiça.
De acordo com o edital, o critério de julgamento será o menor preço, e a disputa ocorrerá de forma aberta na plataforma eletrônica www.comprasararas.com.br.
As propostas poderão ser enviadas até às 8h do dia 26 de setembro de 2025, e a sessão de disputa de preços terá início às 8h30 do mesmo dia, com horário de referência de Brasília (DF).
O pregão é regido pela Lei Federal nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), pelo Decreto Municipal nº 7.201/2023 e pela Lei Complementar nº 123/2006, que trata do tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas.
O extrato de Cannabis sativa é utilizado em diversos tratamentos de saúde, especialmente em casos de epilepsia refratária, dores crônicas, autismo e outras condições neurológicas, quando há prescrição médica e autorização judicial.
As empresas interessadas deverão estar devidamente cadastradas no sistema eletrônico de compras e atender a todos os requisitos legais e técnicos exigidos no edital, disponível para consulta nos sites www.araras.sp.gov.br e www.comprasararas.com.br.
📍Resumo:
Objeto: Registro de preços para aquisição de extrato de Cannabis sativa 79,14 mg;
Finalidade: Atender processo judicial da Secretaria de Saúde;
Critério: Menor preço;
Envio de propostas: Até 8h de 26/09/2025;
Disputa de preços: A partir das 8h30 de 26/09/2025;
Local: www.comprasararas.com.br.
