Medida foi oficializada por meio de decreto e suspende todas as obras e construções no local.

A Prefeitura de Araras (SP) oficializou, por meio do Decreto nº 7.834, de 2 de julho de 2025, a anulação da aprovação definitiva do projeto de loteamento “Jardim Morada dos Pássaros”, localizado em área distante da malha urbana e com sérias deficiências estruturais. A decisão visa garantir a legalidade do processo e proteger o interesse público.

O decreto assinado pelo prefeito Irineu Norival Maretto convalida o Ofício nº 032/2025, expedido pela Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Mobilidade (SMPGM), que já havia determinado a anulação do loteamento. No entanto, para sanar eventual vício de competência, o próprio chefe do Executivo assumiu formalmente a decisão, conforme prevê a Lei Orgânica do Município de Araras.

De acordo com o ofício técnico, o projeto do loteamento apresentava diversas irregularidades. Com a publicação do decreto, ficam suspensas imediatamente todas as obras de infraestrutura e construções de casas no local, por parte do loteador ou empreendedor responsável. A Prefeitura também determinou o envio urgente da decisão ao Oficial de Registro de Imóveis, para que as devidas providências legais sejam tomadas.

Segundo a administração municipal, a medida está amparada pelo princípio da autotutela administrativa, que permite à Administração Pública rever seus próprios atos quando houver vícios ou ilegalidades. A decisão também busca evitar prejuízos futuros à população e garantir a correta ocupação do território urbano.

Além do prefeito Irineu Marretto, o decreto é assinado pelo secretário de Planejamento, Gestão e Mobilidade, Benedito Aparecido Bordini, e pelo secretário de Justiça, Roberto Benetti Filho. O texto já está em vigor desde a data de sua publicação.