Prefeitura Municipal publica decreto regulamentando comércio ambulante, quiosques e similares em Araras, SP

Os vendedores ambulantes que exploram a atividade em ponto fixo não removível, em área pública, serão notificados para no prazo de 12 meses, se adequarem a uma das modalidades constantes neste artigo, sob pena, em caso de descumprimento, da aplicação das medidas coercitivas.

Na tarde desta terça-feira (10), a Prefeitura Municipal de Araras (SP), publicou no Diário Oficial Eletrônico (veja abaixo), o decreto N°. 6.912, de 3 de agosto de 2.021, que regulamenta a Lei Complementar N°. 160, de 30 de setembro de 2.020, que dispõe sobre a regulamentação do comércio ambulante, quiosques e similares no município de Araras (SP).

A atividade ambulante no Município, regulada pela Lei Complementar n°. 160, de 30 de setembro de 2020, reger-se-á pelas normas estabelecidas na legislação pertinente e por este Decreto. A atividade Ambulante no Município, obedecerá às normas estabelecidas pela Administração Municipal, ficando condicionado o uso dos locais à Lei de zoneamento urbano e autorização prévia da Prefeitura.

As atividades do comércio ambulante e da prestação de serviços ambulantes somente poderão ser exercidas: De forma itinerante, quando o ambulante e seus auxiliares desenvolverem suas atividades, transportando suas mercadorias e equipamentos; De forma estacionada com equipamento, moveis, desmontável ou removível, quando o ambulante e seus auxiliares desenvolvem suas atividades utilizando-se de suportes ou de equipamentos de apoio desmontáveis e removíveis ou de veículos automotores adaptados, que são retirados diariamente; Por meio da exploração de quiosque, mediante processo licitatório.

Os vendedores ambulantes que exploram a atividade em ponto fixo não removível, em área pública, até a data de publicação da Lei Complementar n°. 160, de 30 de setembro de 2020, nos termos do artigo 47, serão notificados para no prazo de 12 meses, se adequarem a uma das modalidades constantes neste artigo, sob pena, em caso de descumprimento, da aplicação das medidas coercitivas previstas na Lei Complementar n°. 160, de 30 de setembro de 2020. Qualquer dúvida, o telefone da Prefeitura Municipal é o 3547-3000.

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ÁGIL DPVAT