Decreto também cria comissão para apurar e renegociar dívidas e examinar contratos.

A Prefeitura Municipal de Araras (SP) publicou na edição desta sexta-feira (10) do Diário Oficial Eletrônico (DOE) um decreto que suspende por até 120 dias os pagamentos de despesas contraídas em exercícios anteriores e dos restos a pagar. A medida também se aplica às Autarquias Municipais.

Além da suspensão, o documento traz ainda que a Secretaria Municipal da Fazenda está autorizada a providenciar as quitações que sejam necessárias neste período, desde que atestadas pelos ordenadores de despesas, bem como a quebra de ordem cronológica de pagamentos por razões de interesse público e em casos de urgência para a manutenção da normalidade e da continuidade da prestação de serviços públicos.

Criação de comissão

No decreto também consta a criação de uma comissão, na Secretaria Municipal da Fazenda, que terá o papel de avaliar a dívida flutuante existente em 31 de dezembro de 2024, proceder com a análise da existência, ou não, de irregularidades quanto a ausência de empenho, incorreção do processo licitatório ou dos contratos, liquidação irregular e inexistência, à época, de recursos orçamentários.

A comissão também será responsável por propor, caso a caso, pagamentos a serem efetivados da dívida, sugerir outras formas de extinção dos créditos com terceiros,  examinar os contratos vigentes e também renegociar dos débitos, visando redução de valores e o parcelamento.

A nomeação dos membros da comissão será feita pelo chefe do Poder Executivo, o prefeito Irineu Maretto, e os trabalhos serão coordenados pela secretária da pasta, Marizeth Baghin Morandim.