Prefeitura Municipal vai regularizar 14 imóveis do Jardim XV de Agosto em Araras, SP

Prefeitura Mununicipal vai regularizar 14 imóveis do Jardim XV de Agosto

Para que as escrituras sejam entregues aos proprietários dos imóveis, Poder Executivo assinou termo que prorroga Programa Cidade Legal.

A Prefeitura Municipal de Araras (SP) em parceria com o Governo do Estado, por meio do Programa Cidade Legal vai regulamentar a situação de 14 imóveis do Jardim XV de agosto. Para isso, o Poder Executivo assinou Termo Aditivo que prorroga o prazo de vigência do programa no município.

O Programa Cidade Legal foi criado para auxiliar os municípios paulistas na regularização dos núcleos habitacionais. Para isso, o Estado disponibiliza equipe profissional multidisciplinar para a realização de diversos serviços, como capacitação do corpo técnico municipal, análise, estudo e aprovação dos projetos de regularização apresentados.

“A prorrogação desse programa em Araras é extremamente importante para garantirmos que essas pessoas recebam a escritura dos seus imóveis e regularizem a situação desses documentos. Essas famílias têm direito aos documentos que os tornam legalmente donos de suas casas”, explicou o prefeito de Araras, Pedrinho Eliseu.

A regularização atende à reivindicação antiga dos moradores do local, bairro que foi formado no final da década de 1980, anexo à Vila São Jorge, na região sul.

 Em Araras, o processo de regularização das moradias do XV de Agosto é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Habitação. Outras informações podem ser obtidas pelo telefone 3542-2730.

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ÁGIL DPVAT