Lei que baseava a contratação vigente foi declarada inconstitucional pelo TJSP; administração encaminhou novo projeto para a Câmara Municipal.
A Prefeitura de Araras, por meio da Secretaria Municipal da Administração, enviou para a Câmara Municipal o projeto de lei complementar para readequação da legislação e a realização de um novo processo seletivo para a contratação de funcionários temporários, com validade de 1 ano.
Isso porque a Lei municipal complementar nº 4, de 12 de abril de 2011, foi declarada inconstitucional pelo TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo) na ADI n° 2238668-85.2024.8.26.0000. Essa lei baseava as últimas contratações temporárias feitas pela prefeitura em 2023 e 2024.
Sendo assim, os 288 funcionários temporários contratados nesse período estão sendo chamados ao RH do executivo municipal para assinarem o aviso prévio. Eles serão dispensados, porém terão uma nova oportunidade. “Os serviços essenciais à população não serão comprometidos, uma vez que o executivo já se adiantou na elaboração de um novo projeto de lei complementar”, comentou o secretário da Administração, João Paulo Ferreira Rissi
A pasta mais afetada pela dispensa dos funcionários temporários será a Secretaria Municipal de Educação que conta com serventes e monitores. “Precisamos estar dentro da lei e por isso seguimos as recomendações feitas. Infelizmente vamos dispensar esses funcionários, mas daremos a eles a oportunidade de continuar trabalhando onde estão, desde que aprovados no novo concurso para temporários. Depois disso a prefeitura deve organizar um novo processo seletivo, para a contratação de CLTs”, explicou o secretário de educação Bruno Roza.
288 funcionários em aviso prévio
Com a inconstitucionalidade da lei vigente, 288 funcionários irão cumprir aviso prévio a partir desta semana na Prefeitura de Araras, são eles:
– Processo seletivo 02/2023: coveiro, TARM (técnicos auxiliares de regulação médica) e operador de rádio;
– Processo Seletivo 01/2024: servente feminino e masculino;
– Processo Seletivo 02/2024: motorista;
– Processo Seletivo 03/2024: programador;
– Processo Seletivo 04/2024: monitor educacional.
