Adesões devem ser feitas no Ganha Tempo do Centro; podem ser negociadas dívidas com o município e o Saema.
A Prefeitura de Araras (SP) prorrogou o prazo para adesão ao Refis 2025 (Programa de Recuperação de Créditos do Município), que se encerraria nesta quarta-feira (10). O novo prazo passa a valer até 30 de janeiro de 2026.
Podem aderir pessoas físicas e jurídicas com dívidas junto à Prefeitura ou ao Saema, contraídas até 31 de dezembro de 2024. A prorrogação foi publicada na edição nº 2.778 do Diário Oficial Eletrônico (DOE) desta segunda-feira (8).
As adesões devem ser feitas presencialmente no Ganha Tempo do Centro, localizado na Rua Domingos Graziano, nº 120 (ao lado da Farmácia de Alto Custo e da loja Maravilhas do Lar), de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h. Após a adesão, as guias de pagamento poderão ser solicitadas por e-mail.
Também estão incluídas no programa as dívidas da Secretaria Municipal de Habitação, como imóveis adquiridos por meio de programas habitacionais do município e da extinta EMHABA. Porém, o Refis não se aplica a imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação, pelo Minha Casa Minha Vida ou por contratos firmados com Caixa Econômica Federal, CDHU, COHAB ou outras instituições financeiras.
Parcelamento e descontos
Os débitos podem ser parcelados em até 12 vezes, com parcelas mínimas de:
R$ 50,00 para pessoa física;
R$ 150,00 para pessoa jurídica.
Podem ser incluídos no acordo os créditos em fase de execução fiscal. Caso três parcelas consecutivas ou alternadas não sejam pagas, o acordo será rescindido. As guias devem ser pagas pelo sistema bancário — não é permitido pagamento via Pix.
Formas de pagamento do Refis 2025:
Até 2 parcelas – sem juros e multas
Até 4 parcelas – 90% de redução
Até 6 parcelas – 80% de redução
Até 8 parcelas – 70% de redução
Até 10 parcelas – 60% de redução
Até 12 parcelas – 50% de redução
A Lei Complementar nº 282, que institui o Refis 2025, foi publicada na edição nº 2.758 do DOE, em 6 de novembro de 2025.
Adesão ao Refis 2025
Local: Ganha Tempo
Endereço: Rua Domingos Graziano, nº 120 (ao lado da Farmácia de Alto Custo e da loja Maravilhas do Lar)
Horário: Segunda a sexta-feira, das 9h às 16h
