Decreto define regras para uso de recursos por associações escolares, com foco em melhorias na estrutura e ensino.
A Prefeitura de Araras publicou nesta quinta-feira (2), um decreto que regulamenta a execução do Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal (PDDEM), iniciativa que prevê o repasse de recursos financeiros diretamente às escolas da rede municipal por meio das Associações de Pais e Mestres (APMs). A medida foi oficializada no Diário Oficial do Município e estabelece critérios claros para a utilização e fiscalização do dinheiro público.
O programa foi criado por lei em 2025, com o objetivo de fortalecer a autonomia das unidades escolares e permitir que pequenas demandas sejam resolvidas com mais agilidade, sem depender exclusivamente de processos burocráticos da administração central. Agora, com a regulamentação, as regras passam a valer de forma mais detalhada já para o ano de 2026.
De acordo com o decreto, cada APM habilitada poderá receber um valor fixo anual de R$ 25 mil, de forma excepcional neste ano. O recurso deverá ser utilizado em melhorias estruturais, aquisição de materiais e desenvolvimento de atividades pedagógicas nas escolas municipais da cidade.
A gestão do programa ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, com acompanhamento da Controladoria Interna. Esses órgãos serão responsáveis por definir diretrizes, fiscalizar a aplicação dos recursos e garantir que o dinheiro seja utilizado de forma correta.
Para ter acesso ao repasse, as APMs precisarão cumprir uma série de exigências. Entre elas, está a apresentação de um plano de trabalho detalhado, que deve indicar como o dinheiro será utilizado. Além disso, será necessário formalizar um termo de colaboração com o município e estar com a prestação de contas em dia, sem pendências de anos anteriores.
Caso alguma associação não cumpra as regras, o repasse pode ser suspenso. O decreto também prevê que, em situações de irregularidade, os recursos poderão ser redirecionados para outras demandas da educação municipal.
O uso do dinheiro também segue critérios específicos. As escolas poderão investir em compra de materiais essenciais, manutenção de equipamentos, pequenos reparos na estrutura, projetos pedagógicos e até aquisição de bens permanentes, como mobiliário ou equipamentos. Também está permitido o pagamento de serviços administrativos e contábeis.
Por outro lado, existem restrições claras. Não será permitido utilizar os recursos para pagamento de salários, compra de alimentos, despesas da Secretaria de Educação, multas ou gastos feitos antes do recebimento do dinheiro. O objetivo é garantir que os valores sejam aplicados diretamente no funcionamento e na melhoria das escolas.
Outro ponto importante do decreto é a exigência de transparência. Todas as despesas deverão ser comprovadas com documentos fiscais, e as APMs terão que prestar contas regularmente por meio de uma plataforma eletrônica da Prefeitura. A prestação será feita de forma trimestral e anual, com envio de extratos bancários, comprovantes de pagamento, relatórios e até registros fotográficos das melhorias realizadas.
Além disso, será obrigatório realizar pesquisa de preços antes de qualquer contratação, com no mínimo três orçamentos. A medida busca evitar superfaturamento e garantir o uso eficiente do dinheiro público. Também há regras para evitar conflitos de interesse, como a proibição de contratar empresas ligadas a membros da própria APM ou da administração pública.
Os bens adquiridos com os recursos do programa serão considerados patrimônio público e deverão permanecer nas unidades escolares, mesmo em caso de mudança na gestão ou encerramento da parceria.
Na prática, a regulamentação do PDDEM pode trazer impactos diretos para a comunidade escolar de Araras. Com mais autonomia financeira, diretores e associações poderão resolver problemas do dia a dia com mais rapidez, como consertos, compra de materiais ou melhorias no ambiente escolar.
A expectativa é que o programa contribua para a qualidade do ensino e para melhores condições de aprendizado dos alunos, além de fortalecer a participação das famílias na gestão escolar por meio das APMs.
A publicação do decreto também reforça a importância da transparência e do controle no uso de recursos públicos, garantindo que a comunidade tenha acesso às informações e possa acompanhar como o dinheiro está sendo investido nas escolas.
