Presidente da Câmara protocoliza projeto para desburocratizar atendimento no Município de Araras, SP

Caso seja aprovado na Câmara, o mesmo precisará passar pela sanção do prefeito para entrar em vigor.

Tramita no Poder Legislativo de Araras (SP) um projeto de lei que trata de normas para desburocratizar a prestação de serviços públicos na Prefeitura Municipal de Araras. A proposta é de autoria do presidente da Câmara, o vereador Rodrigo Soares.

O objetivo é simplificar os atos administrativos dispensando a exigência de reconhecimento de firma, devendo o servidor público da prefeitura confrontar a assinatura com o documento de identidade do munícipe.

O projeto prevê ainda a dispensa de autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade. O munícipe também não precisará mais juntar documentos pessoais, os quais poderão ser substituídos por cópias autenticadas pelo próprio agente administrativo.

Fica dispensada a apresentação de certidão de nascimento, pois poderá ser substituída por cédula de identidade, título de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscalização profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público.

Quando o munícipe já tiver os dados registrados em documentos na própria Administração, o órgão administrativo poderá, por meio de ofício, solicitar à aquisição dos documentos ou das respectivas cópias.

O projeto de lei segue em tramitação nas comissões do Poder Legislativo de Araras e será apreciado em plenários pelos vereadores. Caso seja aprovado na Câmara, o mesmo precisará passar pela sanção do prefeito para entrar em vigor.

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ÁGIL DPVAT