A garantia legal é obrigatória e a garantia contratual, oferecida pelo fabricante, deve ser superior à legal.
Comprar um produto com defeito pode ser frustrante, mas o Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece direitos e prazos para reparo, troca ou reembolso. O artigo 18 do CDC determina que o fornecedor tem 30 dias para reparar o produto defeituoso. Se não for resolvido, o consumidor pode optar por:
- Receber um produto igual em boas condições.
- Obter reembolso.
- Pedir abatimento proporcional do preço.
“O prazo para reclamar de defeitos é de 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis, contando a partir da entrega. Para defeitos ocultos, o prazo começa na identificação do problema. A garantia legal é obrigatória e a garantia contratual, oferecida pelo fabricante, deve ser superior à legal”, disse o advogado Dr. Kleber Luzetti.
Políticas internas de lojas podem facilitar trocas, mas não substituem os prazos legais. Compras online seguem as mesmas regras do CDC e têm o adicional direito de arrependimento de 7 dias após o recebimento do produto, com devolução do valor pago.
Em caso de descumprimento de oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento, aceitar um produto equivalente ou pedir reembolso. Conhecer essas regras ajuda a evitar prejuízos e garantir seus direitos ao lidar com produtos defeituosos.
