Reembolso de passagem aérea: entenda como ficam seus direitos em 2021

Advogado Guilherme Galhardo explica leis que regem o assunto, formas de reaver os gastos e como prosseguir em casos de falência da empresa.

Os efeitos da pandemia do novo coronavírus ainda estão presentes nas vidas da população brasileira, levantando dúvidas sobre direitos e deveres em determinadas situações, como no caso do reembolso de passagens aéreas. Recentemente, o governo federal publicou a Medida Provisória que prorroga até 31 de outubro deste ano o reembolso integral de passagens aéreas durante a pandemia.

Segundo o advogado Guilherme Galhardo, a lei de socorro às companhias áreas, editada em 2020, definia um prazo de 12 meses para o reembolso do valor da passagem por cancelamentos de voos, considerando 19 de março a 31 de dezembro de 2020.

“No início do ano, esse prazo foi estendido até 31 de outubro de 2021, mantendo o período máximo para o pagamento, observada ainda a atualização monetária calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC)”, explica.

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Dessa forma, o consumidor terá duas opções: receber o reembolso conforme definido em lei e sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por crédito no valor correspondente ao da passagem, sem incidência das penalidades.

“Importante ressaltar que o direito ao reembolso, ao crédito, à reacomodação ou à remarcação do voo, independe do meio de pagamento utilizado para a compra da passagem, logo, contempla aquisições por crédito, pontos ou milhas”, diz.           

Falência ou negativa de reembolso por parte da empresa

O advogado também explica que independente de falência, recuperação judicial ou venda da companhia aérea, o direito ao reembolso continua válido a todos os consumidores.

“Nos dois primeiros casos, o comprador receberá de acordo com as regras da lei de recuperação judicial e falência, já no caso de venda da companhia, a empresa sucessora tem a obrigação de assumir o débito”, exemplifica.

Nas situações em que a instituição se negue a pagar o reembolso, o indivíduo precisa buscar o auxílio de um advogado, pois é direito do consumidor ingressar com um pedido judicial de indenização por danos materiais.

Quem é Guilherme Galhardo Antonietto?

Graduado em direito pela Universidade de São Paulo (USP) de Ribeirão Preto, Guilherme Galhardo Antonietto é especialista em direito civil pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG) e mestrando em direito pela Universidade de Araraquara.

ÁGIL DPVAT

Atualmente, Galhardo é palestrante e professor de direito civil. Também é advogado-sócio no escritório Galhardo Sociedade de Advogados e atua como colunista da coluna ‘Papo Jurídico’ do site Migalhas.