REFIS 2020: Refinanciamento de dívidas com a Prefeitura Municipal e Saema pode ser feito a partir de segunda-feira em Araras, SP

Munícipes com tributos vencidos até 31 de julho deste ano podem quitar os débitos em até 24 vezes, sem juros e multas.

Munícipes e empresas que possuem débitos com a Prefeitura Municipal de Araras (SP) ou com o Saema – Serviço de Água e Esgoto do Município de Araras, podem regularizar suas dívidas sem juros e sem multas moratórias, de forma parcelada, a partir desta segunda-feira (7), às 9h, quando começa o Refis 2020 (Programa de Recuperação Fiscal).

Os inadimplentes com a Prefeitura podem procurar uma das unidades do Ganha Tempo, localizadas no Centro e na região leste (CAM Guerino Bertolini), para aderir ao programa e quitar os débitos. Já os interessados em parcelar dívidas com o Saema devem procurar o escritório da autarquia na região central (Rua José Bonifácio, 645) ou no posto de atendimento no CAM Guerino Bertolini, na região leste. O período de adesão segue até o dia 23 de dezembro deste ano.

O objetivo da Prefeitura é facilitar a quitação de tributos vencidos até o dia 31 de julho de 2020 e não pagos, inscritos ou não na dívida ativa – ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada. Essa é uma oportunidade de regularizar a situação fiscal junto à Fazenda Pública Municipal.

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“Por conta da pandemia do novo coronavírus, a inadimplência aumentou neste ano e em Araras não é diferente. Esse programa prevê facilidades para que os munícipes quitem suas dívidas, evitando outros prejuízos e, ao mesmo tempo, aumenta a arrecadação do município, que ganha um fôlego extra no final desse ano tão conturbado”, disse Carleto Denardi, prefeito em exercício.

Pelo Refis, as dívidas municipais poderão ser parceladas em até 24 vezes, com parcelas mínimas de R$ 30 para pessoas físicas e de R$ 150 para pessoas jurídicas. Tributos vencidos em 2020 terão o parcelamento separado dos tributos vencidos em anos anteriores.

As guias para pagamento serão emitidas pelo Ganha Tempo ou pelo escritório do Saema, após a apresentação de documentos, e pagas na rede bancária. Não serão cobrados juros e multas moratórias dos tributos vencidos. Já no caso das multas punitivas, como auto de infração, haverá o desconto de 50% da previsão da multa moratória.

O Programa de Recuperação Fiscal – Refis 2020 foi proposto pelo Executivo, aprovado pela Câmara Municipal nesta quinta-feira (3) e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município nesta sexta (4).

Onde quitar as dívidas com a Prefeitura?

Os interessados devem procurar o Ganha Tempo, que fica na rua Francisco Leite, Nº 152 – Centro. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h. Outro local é o Ganha Tempo da região leste, que fica nas dependências do CAM Guerino Bertolini, localizado na rua Irineu Carrocci, s/n, José Ometto 2. O atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h.

Onde quitar débitos com o Saema ?

Os interessados devem procurar o posto de atendimento ao público, que fica na rua José Bonifácio, Nº 645 – Centro. Mais informações através dos telefones: (19) 3543-5514 / 3543-5518, ou se preferir também no posto de atendimento no CAM Guerino Bertolini.