Representantes da sociedade podem passar a julgar recursos de multas

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O objetivo é permitir que as multas sejam julgadas de forma imparcial, sem que haja influência da visão do órgão responsável pela autuação.

Julgamento de recursos apresentados pelos motoristas contra multas podem ganhar a participação de membros da sociedade. Hoje, as análises são feitas nas Juntas Administrativas de Recursos de Infração, as Jari, por servidores dos próprios órgãos de trânsito.

Um projeto de lei, que tramita na Câmara Federal, prevê que pelo menos a metade dos integrantes das Jari sejam representantes da sociedade civil. O objetivo é permitir que as multas sejam julgadas de forma imparcial, sem que haja influência da visão do órgão responsável pela autuação.

A proposta, de autoria do deputado Carlos Chiodini, do MDB de Santa Catarina, altera o Código Brasileiro de Trânsito, que criou as Jari. O texto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.