STF derruba prazo para contestar benefício negado pelo INSS

Decisão também vale para benefícios cessados e cancelados. Quem está nessa situação pode ingressar com ação no juizado especial federal.

Quem teve o benefício negado, cessado ou cancelado pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) ganhou uma nova chance para contestar a decisão, mesmo após o prazo de dez anos, habitual em processos previdenciários. O STF (Supremo Tribunal Federal) julgou inconstitucional, na última segunda-feira (5), o prazo de dez anos para entrar com ação na justiça para esta finalidade.

A decisão do STF anula os efeitos da lei 13.846, de junho de 2019, que limitava o tempo para ingressar com esses processos. A partir de agora, o segurado poderá retornar à Justiça para questionar o pedido de benefício que foi negado, cessado ou cancelado.

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Caso consiga reverter a situação, ele poderá receber os atrasados – valores retroativos acumulados dos benefícios – dos últimos cinco anos. A decisão do STF não altera, porém, o prazo para pedir revisões dos benefícios do INSS. Para esses processos, continua o período de até dez anos.

Como vai funcionar?

Todos os trabalhadores que tiveram o benefício negado, cessado ou cancelado poderão pedir nova análise na Justiça. Para obter sucesso na nova empreitada, porém, o segurado precisa tomar alguns cuidados.

O segurado precisa ter uma documentação, a cópia do processo administrativo no qual foi feito o pedido e o indeferimento, e tudo o que possa embasar a solicitação.

A Previdência Social constitui um direito fundamental e, uma vez apresentados os requisitos para ter direito ao benefício, o segurado não pode ser prejudicado por um decurso de tempo da lei. De acordo com especialista em direito previdenciário, foi uma decisão muito positiva do STF.

O que fazer?

• Junte toda a documentação necessária para embasar seu novo pedido;
• Consulte um advogado especializado em Previdência para avaliar toda a documentação apresentada no processo anterior. Assim, ele poderá identificar quais foram as falhas para aperfeiçoar a nova ação;
• A ação obrigatoriamente deve ser ajuizada nos JEFs (juizados especiais federais), com ou sem advogados, se o valor do benefício e dos atrasados não ultrapassar 60 salários mínimos (R$ 62.700). (Com informações de Márcia Rodrigues, do R7)