Trabalho de segunda a sexta-feira, o dia todo, sem intervalo, pela manhã, e com 30 minutos para almoço. Isto é certo?

Não !!! Consoante o disposto no Art. 71, da CLT, em todo trabalho, com duração superior a quatro horas, é obrigatório o intervalo de 15 minutos para descanso; e se a duração for superior a seis horas, além deste, é, igualmente, obrigatório o intervalo de uma hora, sem qualquer redução, para alimentação.

A empresa que não observar estes intervalos, sobretudo o de uma hora contínua, para alimentação, além de se sujeitar ao pagamento deles, como horas extras, nos termos da Súmula 437 do TST, fica também sujeita ao dano moral existencial, por violação da dignidade da pessoa humana (Art. 1º, inciso III, da CF), dos valores sociais do trabalho (Art. 1º, inciso IV, 170, caput e inciso III, da CF), do primado do trabalho (Art. 193 da CF), e da probidade e da boa-fé (Art. 422 do Código Civil-CC). Este entendimento, hoje, é pacífico no âmbito do TST, que é a instância máxima da Justiça do Trabalho.

Se a empresa concede ao trabalhador que lhe presta serviço por mais de seis horas por dia intervalo de 59 minutos para a alimentação obriga-se a pagar-lhe uma hora extra diária, com acréscimo mínimo de 50%, e mais o dano moral existencial, se for pedido.

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Observe-se que, neste exemplo, foi subtraído do tempo mínimo obrigatório um minuto; mas, ainda assim, a empresa tem de pagar ao trabalhador prejudicado o valor de uma hora de trabalho, como estipula a Súmula N. 437 do TST. Assim sendo, porque o direito ao intervalo para alimentação é absoluto, insuscetível de redução e/ou supressão, até mesmo por convenção ou acordo coletivo.