“As câmeras de segurança são permitidas nas empresas, desde que não invadam a privacidade dos funcionários. A finalidade deve ser unicamente a segurança patrimonial e a proteção de pessoas”, destaca Dr. Willian.
Com o avanço da tecnologia e o aumento das medidas de segurança nas empresas, o uso de câmeras de vigilância se tornou cada vez mais comum. Mas até que ponto a instalação desses equipamentos é permitida pela legislação brasileira?
O advogado Dr. Willian Cassiano, especialista em Direito Trabalhista e Empresarial, explica quais são os limites legais e os cuidados que os empregadores devem adotar ao utilizar sistemas de monitoramento.
“As câmeras de segurança são permitidas nas empresas, desde que não invadam a privacidade dos funcionários. A finalidade deve ser unicamente a segurança patrimonial e a proteção de pessoas”, destaca Dr. Willian.
Segundo ele, locais como refeitórios, banheiros, vestiários e áreas de descanso não podem, em hipótese alguma, ser monitorados por vídeo, pois isso configura violação à intimidade e à dignidade do trabalhador, podendo gerar ações judiciais e penalidades à empresa.
Além disso, o advogado alerta para a importância da transparência na instalação das câmeras:
“O funcionário precisa ser informado que está sendo monitorado. O ideal é que a empresa tenha uma política interna de segurança, com cláusula específica sobre o uso das câmeras, e que isso esteja previsto no contrato de trabalho ou em documento assinado pelo empregado.”
Com a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), empresas também devem estar atentas à forma como armazenam e utilizam as imagens captadas. A recomendação do especialista é que os dados sejam mantidos em sigilo, com acesso restrito apenas a pessoas autorizadas, e que sejam descartados após um período razoável, salvo se houver investigação em curso.
Por fim, Dr. Willian ressalta que o uso correto da videomonitoramento contribui não só para a segurança, mas também para um ambiente de trabalho mais transparente e protegido:
“Quando respeitados os limites legais, o monitoramento pode ser uma ferramenta importante para evitar furtos, garantir a integridade física de funcionários e clientes, e até resolver conflitos internos.”
