Especialista em Direito do Trabalho explica limites legais e ressalta que mensagens de celular podem servir como prova em casos de vínculo sem carteira assinada.

O uso do celular no ambiente de trabalho é uma realidade que gera dúvidas tanto entre empregadores quanto trabalhadores. De acordo com o advogado trabalhista Dr. Willian Cassiano, embora não exista uma lei específica que regulamente o uso de celulares durante a jornada, as empresas têm o direito de estabelecer normas internas sobre o tema — desde que não invadam a privacidade dos funcionários.

“É legítimo que o empregador limite o uso do celular para evitar prejuízos à produtividade, desde que isso seja previamente informado e justificado. No entanto, o controle não pode ultrapassar os limites da legalidade, como o acesso a mensagens pessoais sem autorização”, afirma Dr. Cassiano.

O advogado ressalta ainda que, quando o aparelho celular é utilizado como ferramenta de trabalho, como no caso de entregadores, vendedores externos ou profissionais de atendimento remoto, o tempo de uso deve ser computado como parte da jornada de trabalho. “Se o empregado é obrigado a responder mensagens ou ligações fora do horário, isso pode configurar horas extras”, explica.

Outro ponto importante abordado por Dr. Willian Cassiano é o uso do celular como meio de prova em processos trabalhistas, especialmente em casos em que o trabalhador atua sem registro em carteira. “Prints de conversas, mensagens, áudios e até comprovantes de pagamento por PIX podem ser utilizados para demonstrar a existência de vínculo empregatício. Já vencemos diversos casos com base nesse tipo de prova”, revela.

O especialista alerta que muitos trabalhadores não sabem que possuem direitos mesmo sem estarem formalmente registrados. “A ausência de carteira assinada não elimina os direitos garantidos pela CLT. O trabalhador pode recorrer à Justiça para exigir salário, férias, 13º, FGTS e outros benefícios.”

Para o advogado, a informação ainda é a maior aliada do trabalhador. “Ter consciência dos próprios direitos é o primeiro passo para não aceitar abusos e buscar justiça quando necessário”, finaliza.