A Lei Federal nº 15.326/2026 define de forma clara que os profissionais que atuam na Educação Infantil integram o magistério, corrigindo distorções históricas e assegurando o reconhecimento da função docente exercida nessa etapa da educação básica.
O vereador Bonezinho Corrochel apresentou o Requerimento nº 10/2026, que trata da fiscalização do cumprimento da legislação referente à Educação Infantil no município de Araras. A iniciativa tem como objetivo garantir que os direitos dos profissionais da área sejam plenamente respeitados, conforme determina a legislação federal.
De acordo com o parlamentar, a Educação Infantil é reconhecida legalmente como magistério, conforme estabelece a Lei Federal nº 15.326/2026. No entanto, Bonezinho alerta que é fundamental acompanhar de perto a aplicação da norma para que ela não fique apenas no papel e seja efetivamente cumprida na prática.
A Lei Federal nº 15.326/2026 define de forma clara que os profissionais que atuam na Educação Infantil integram o magistério, corrigindo distorções históricas e assegurando o reconhecimento da função docente exercida nessa etapa da educação básica. A legislação garante o correto enquadramento desses servidores nos planos de carreira do magistério, a valorização profissional, a aplicação de uma jornada de trabalho compatível — incluindo tempo destinado ao planejamento pedagógico —, além do direito à progressão funcional conforme o tempo de serviço e a qualificação.
Também assegura acesso à formação continuada e oferece segurança jurídica, impedindo interpretações administrativas que retirem direitos da categoria. “Educação Infantil é a base de tudo. Valorizar quem cuida e educa nossas crianças é garantir um futuro melhor para a cidade”, destacou o vereador.
Bonezinho Corrochel reforçou ainda que a atuação do Legislativo Municipal é essencial para assegurar transparência, legalidade e justiça nas políticas públicas educacionais, garantindo melhores condições de trabalho aos educadores e, como consequência, um ensino de maior qualidade para as crianças.
Com o requerimento, o parlamentar busca ampliar a transparência e assegurar o respeito aos profissionais da Educação Infantil, fortalecendo a valorização do magistério e a qualidade do ensino oferecido às crianças de Araras.
