Com a nova legislação, fica proibida a divulgação da lotação ou do setor de trabalho dessas servidoras nos Portais da Transparência dos Poderes Executivo e Legislativo do município.

A Câmara Municipal de Araras (SP) aprovou, durante a 10ª Sessão Ordinária realizada nesta segunda-feira (7), o Projeto de Lei nº 2/2025, que garante mais segurança para servidoras públicas que estejam sob medidas protetivas. A proposta é de autoria da vereadora Marluce Lima (PL) e do secretário da Câmara, vereador Fábio Domingues (Republicanos).

Com a nova legislação, fica proibida a divulgação da lotação ou do setor de trabalho dessas servidoras nos Portais da Transparência dos Poderes Executivo e Legislativo do município.

De acordo com o texto aprovado, a exclusão dessas informações deverá ocorrer em até 48 horas após o requerimento da interessada, mediante apresentação da certidão de concessão de medida protetiva ao órgão responsável pela gestão dos portais.

O pedido terá validade de seis meses, podendo ser renovado caso a servidora apresente nova medida protetiva e manifeste interesse na continuidade da proteção.

Segundo a vereadora Marluce Lima, a medida busca garantir mais segurança e privacidade para mulheres que estejam em situação de risco. “A integridade das servidoras precisa estar acima de qualquer exposição. Essa lei é um passo importante na proteção de quem mais precisa”, destacou.