VEREADORA REGINA CORROCHEL ASSINA PROJETO QUE TRATARÁ IMPORTANTES BENEFÍCIOS OS SERVIDORES DE ARARAS/SP

A vereadora Regina Corrochel III (PTB), Presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Educação , Saúde, Assistência Social, Juventude , Agricultura, Meio Ambiente e Legislação Participativa,  assinou nesta sexta-feira (12), parecer favorável para que o Projeto de Lei Complementar do Executivo Municipal, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores, seja encaminhado para votação em plenário. 

BENEFÍCIOS:

1-) Regulamenta a licença para acompanhar filhos menores de 18 anos em tratamento de saúde 

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2-) Efetivo exercício para as consultas médicas de rotina


3-) Desvincula as faltas abonadas da contagem para o interstício do prazo necessário a obtenção da licença prêmio


4-) Garante a participação de 04 servidores licenciados para o exercício de mandato classista


5-) Aumenta o prazo (48h) para apresentação de atestados médicos ao órgão de inspeção médica, representando significativo avanço nos direitos dos Servidores Públicos de Araras

Informações: Assessoria de Imprensa da vereadora Regina Corrochel

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