VEREADORA REGINA CORROCHEL: Criação dos cargos de Psicólogo e Assistente Social para atuarem nas Escolas Municipais de Araras, SP

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Em sua indicação ela cita a Lei Federal nº. 13.935/2019.

A vereadora Regina Corrochel (PTB), encaminhou uma indicação na quinta-feira (5), ao prefeito Pedrinho Eliseu (PSDB), para que ele viabilize através de secretaria competente, Criação dos cargos de Psicólogo e Assistente Social para atuarem nas Escolas Municipais de Araras nos termos da Lei Federal nº. 13.935, de 11 de dezembro de 2019.

 CONSIDERANDO que a Lei Federal n. 13.935/2019 estabelece em seu art. 1º que “As redes públicas de educação básica contarão com serviços de psicologia e de serviço social para atender às necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação, por meio de equipes multiprofissionais.”

CONSIDERANDO que o objetivo da Lei Federal n. 13.935/2019 é que, por meio das equipes multiprofissionais, sejam desenvolvidas ações para a melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem, com a participação da comunidade escolar, atuando na mediação das relações sociais e institucionais.

CONSIDERANDO que a Lei Federal n. 13.935/2019 estabelece o prazo de um ano para que a rede municipal de ensino disponibilize serviços de psicologia e de assistência social bem como que o prazo para essa adaptação se esgotou em dezembro de 2020.

CONSIDERANDO que o impacto do crescimento dos casos diagnosticados de transtornos mentais afeta diretamente o processo de aprendizado, justificando a adoção de uma medida pública voltada essencialmente para os problemas específicos do ambiente educacional, visando garantir a efetiva inclusão. 

CONSIDERANDO que, não obstante os professores, pedagogos, diretores e técnicos escolares serem fundamentais para identificação de transtornos enfrentados pelos alunos, o acompanhamento dos psicólogos e dos assistentes sociais garantirá uma atenção mais qualificada, possibilitando a consolidação de uma política pública de atenção à saúde mental e as condições sociais para o processo educacional mais eficiente e eficaz na garantia do direito à vida e ao bem-estar dos indivíduos.

“INDICO ao Senhor Prefeito Municipal que adote as medidas necessárias para garantir o cumprimento da Lei Federal nº. 13.935/2019 antes do retorno às aulas no Município de Araras. Sem mais, despeço-me renovando meus votos de estima e consideração. Portanto, esperamos contar com toda atenção da municipalidade nas melhorias ora suscitadas”, disse a parlamentar.

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ÁGIL DPVAT