Vereadora Regina Corrochel, pede revisão do piso salarial dos professores e demais profissionais da educação da rede municipal de ensino de Araras, SP

Segundo ela o piso salarial dos professores está muito defasado e ainda comparado com a região é um dos menores.

A vereadora Professora Regina Noêmia Geromél Corrochel (PTB), encaminhou uma indicação na semana passada ao prefeito Pedrinho Eliseu (PSDB), para que ele viabilize através de secretaria competente, revisão do Piso Salarial dos Professores e demais Profissionais da Educação da Rede Municipal de Ensino de Araras (SP). Veja justificativa da parlamentar abaixo:

CONSIDERANDO a LDBEN – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9.394/96, a qual preconiza em seu artigo 67, inciso III, que os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos o piso salarial profissional;

CONSIDERANDO que o piso salarial dos professores está muito defasado e ainda comparado com a região de Araras é um dos menores;

CONSIDERANDO que “o professor é um agente de transformação do aluno, e isso deve ser reconhecido pelo poder público e deve ser considerado na formulação das políticas públicas, no sentido de valorização de um profissional que faz a diferença e que necessita de melhores condições salariais para executar a sua função”;

CONSIDERANDO que “os melhores salários e condições de trabalho são fundamentais para que o professor seja reconhecido e continue exercendo o seu papel, e cada vez mais com qualidade”;

CONSIDERANDO que “a educação deve ser vista sempre como um sistema, com a busca permanente da melhoria salarial em nível municipal”;

CONSIDERANDO que temos na Rede Municipal de Ensino de Araras professores excelentes dedicados, competentes, que não medem esforços para promoverem a aprendizagem dos alunos; 

CONSIDERANDO, ainda, a nossa ciência quanto à Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020, que proíbe o reajuste no salário de servidores federais, estaduais e municipais até 31 de dezembro de 2021;

INDICO ao Senhor Prefeito Municipal a revisão nestes meses que antecedem dezembro, prazo máximo da lei em questão, cuja valorização salarial dar-se-á a partir de janeiro de 2022.

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ÁGIL DPVAT