Vereadoras pedem criação do projeto de lei que visa instituir o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher em Araras, SP

A criação do Fundo é o instrumento necessário para receber recursos federais e estaduais, bem como eventuais doações, tudo conforme deliberado pelo colegiado do referido Conselho, beneficiando ações e dotando o mesmo de capacidade de executar os seus projetos de forma independente do Poder Executivo Municipal.

As vereadoras Ana Júlia Casagrande (PSDB), Missionária Maria (DEM e Mirian Vanessa (PSD), encaminharam uma indicação essa semana ao prefeito Pedrinho Eliseu (PSDB), para que através da secretaria competente, realize estudos para colocar em execução o projeto de lei que “Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher na forma que especifica e dá outras providências.“

Leia abaixo a justificativa:                  

A minuta do Projeto de Lei, em anexo, tem como objetivo principal de proporcionar maior efetividade às deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Araras – CMDM, criado pela Lei n.º 3.158, de 11 de abril de 2000, na medida em que destina recursos para o atendimento de suas ações, projetos, programas e metas.

A criação do Fundo Municipal dos Diretos da Mulher, é o instrumento necessário para receber recursos federais e estaduais, bem como eventuais doações, tudo conforme deliberado pelo colegiado do referido Conselho, beneficiando ações e dotando o mesmo de capacidade de executar os seus projetos de forma independente do Poder Executivo Municipal.

Já há ao longo dos anos a criação de diversas políticas públicas não só em nosso município, mas em todo nosso estado e em nosso País. A criação deste Fundo visa, ainda, dotar de capacidade financeira o doto Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, para tirar suas ações do papel e realizarem ações contra o feminicídio, a violência doméstica, dentre outras ações.

Ademais, visa propiciar recursos para a elaboração, no âmbito da Administração Municipal, de trabalhos, pesquisas e projetos voltados ao bem-estar e interesse da mulher, bem como para os programas que garantam atendimento especializado às mulheres vítimas de violência de qualquer espécie, em especial a doméstica e a sexual.

Assim, em atenção às disposições legais aplicáveis à matéria, foram especificadas as verbas e os recursos que comporão as receitas a fim de constituir o referido fundo.

Nos moldes ora propostos, o fundo especial será vinculado à Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais, tendo em vista que o CMDM é vinculado à pasta como todos os Conselhos Municipais, porém com descentralização interna do processo decisório, posto que o Fundo será gerido, administrado, controlado e fiscalizado por um Conselho Diretor, órgão colegiado composto por 7 (sete) integrantes.

Tal Fundo terá obrigatoriamente representantes: da Secretaria Municipal de Fazenda (01), da Secretaria Municipal de Ação e Inclusão Social (01), Secretaria de Saúde (01), da Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais (01) e 03 representantes indicadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, sendo obrigatoriamente, a presidência do Conselho Diretor do Fundo, exercida pela presidente do Conselho dos Direitos da Mulher como representante da sociedade civil, sendo alterada a cada mudança de gestão do doto órgão;

A sociedade civil organizada, fazendo funcionar as estruturas, com capacidade de atuação e com orçamento para tirar ações do papel será essencial na busca e na construção de políticas públicas e de estruturação dos equipamentos de acolhimento, gestão e proteção da mulher, e de seus filhos.

Araras conta hoje com a Patrulha Maria da Penha de forma reestruturada, estruturas da saúde da mulher, estrutura para o funcionamento da Casa Abrigo, a Delegacia dos Direitos da Mulher, e avançará, ainda mais, com a dotação de recursos através deste Fundo.

Portanto, dada a relevância do tema, por nossa cidade sempre ser referência, alvissareira, de vanguarda em assuntos de extrema relevância, e sendo o que havia, solicito que, após a realização de estudos de implementação em nossa cidade o projeto possa ser encaminhado pelo Sr. prefeito e avaliado pelos nobres colegas vereadores e vereadoras.

Essa indicação tem o intuito de fazer que tal matéria progrida através de um projeto de lei proposto pelo Executivo Municipal.

                        Portanto, esperamos contar com os estudos ora suscitados.

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ÁGIL DPVAT