O Procon destacou que empresas de serviços essenciais, como a distribuição de energia elétrica, devem garantir a qualidade e continuidade dos serviços e são responsáveis por reparar danos causados por falhas.

A Neoenergia Elektro, empresa responsável pela distribuição de energia elétrica em Araras (SP), foi multada em R$ 12.272,00 pelo Procon local. A penalidade, divulgada nesta quinta-feira (8), foi aplicada devido à falha da empresa em reparar os danos causados aos consumidores como resultado da prestação inadequada de seus serviços.

De acordo com o Procon, a conduta da Neoenergia Elektro violou o artigo 14 da Lei Federal 8.078/90, que estabelece o Código de Defesa do Consumidor. Além disso, a empresa também infringiu o item 2, da letra “c” (Infrações do Grupo III), do Anexo I, da Lei Complementar Municipal nº 229/23, que regulamenta as infrações ao direito do consumidor no município.

A decisão de multar a Neoenergia Elektro foi baseada em reclamações de consumidores que relataram prejuízos não reparados pela empresa. Esses danos podem incluir desde interrupções no fornecimento de energia até problemas técnicos que resultaram em perdas materiais ou desconforto para os usuários.

O Procon de Araras reforçou que as empresas que prestam serviços essenciais, como a distribuição de energia elétrica, têm a obrigação legal de garantir a qualidade e a continuidade desses serviços, além de serem responsáveis por reparar qualquer dano decorrente de falhas em sua execução.

Até o momento, a Neoenergia Elektro não se manifestou publicamente sobre a penalidade imposta. A expectativa é que a empresa tome as medidas necessárias para corrigir os problemas apontados e evitar novas penalidades no futuro.

A atuação do Procon de Araras destaca a importância da fiscalização e da proteção dos direitos dos consumidores, garantindo que as empresas cumpram suas obrigações e mantenham altos padrões de qualidade em seus serviços.