Embora os trabalhadores continuem pagando sua coparticipação, o atraso gerou prejuízos graves à continuidade dos atendimentos médicos e hospitalares.

Em uma ação civil pública movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Araras (SP), a Justiça determinou que o Serviço Municipal de Transportes Coletivos de Araras (TCA) e a Associação São Luiz Saúde retomem, em até 48 horas, o fornecimento de atendimento médico aos servidores municipais vinculados ao plano de saúde coletivo. A decisão foi baseada em violações aos princípios administrativos e ao direito à saúde.

Segundo a denúncia apresentada pelo Sindicato, o TCA tem atrasado pagamentos ao plano de saúde contratado, o que resultou na suspensão de tratamentos essenciais aos servidores. Embora os trabalhadores continuem pagando sua coparticipação, o atraso gerou prejuízos graves à continuidade dos atendimentos médicos e hospitalares.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Araras, todos os servidores públicos têm direito à assistência médica, hospitalar, dentária e farmacêutica, mediante contribuição. O Estatuto dos Servidores também prevê a possibilidade de convênios com entidades para garantir esses serviços, conforme os dispositivos legais destacados no processo.

Decisão Liminar

A Justiça concedeu tutela de urgência com base na alta probabilidade de violação de direitos, destacando que:

• O contrato entre o TCA e a Associação São Luiz Saúde permanece válido.
• Os servidores têm realizado os pagamentos regularmente.
• Há evidências de suspensão parcial ou total dos atendimentos, colocando em risco a saúde e a vida de diversas pessoas.

O juiz Augusto Rachid Reis Bittencourt Silva, responsável pelo caso enfatizou que o direito à saúde, previsto nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, deve ser garantido com a máxima efetividade. Também destacou que os servidores não podem ser penalizados pela inércia administrativa do TCA.

Impactos e Penalidades

A decisão determina que o plano de saúde seja restabelecido imediatamente. Caso os requeridos descumpram a ordem, poderão ser multados solidariamente. A ação reforça o papel das instituições públicas em preservar os direitos fundamentais dos servidores e assegura a continuidade de tratamentos essenciais.

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Araras afirmou que a decisão representa uma vitória para a categoria, garantindo que os trabalhadores possam acessar os cuidados médicos de que necessitam sem interrupções ou prejuízos.

A reportagem seguirá acompanhando o caso e os desdobramentos relacionados ao cumprimento da decisão judicial.