A empresa descumpriu uma notificação anterior que exigia a limpeza da área. Por isso, além da infração, foi aplicada a multa no valor integral previsto em lei.

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas de Araras (SP), por meio da Coordenadoria de Fiscalização Urbana, aplicou uma multa de R$ 22.212,00 à empresa Agroz – Administradora de Bens Zurita Ltda por manter um imóvel em condições irregulares no Bairro do Campinho.

Segundo o Auto de Infração e Imposição de Multa, emitido no dia 21 de março de 2025, fiscais constataram que o imóvel localizado na Rua dos Coroados, nº 100, apresentava mato alto, lixo e entulhos, além de estar sujo e mal conservado, o que representa infração grave à Lei Complementar nº 167/2021, artigo 337.

Ainda de acordo com o documento, a empresa descumpriu uma notificação anterior que exigia a limpeza da área. Por isso, além da infração, foi aplicada a multa no valor integral previsto em lei.

A legislação municipal determina que imóveis, quintais, pátios, piscinas, calçadas e áreas afins devem ser mantidos limpos, sob pena de sanções administrativas e financeiras. A infração está prevista no artigo 339 da mesma lei, e o cálculo da multa foi feito com base no valor fixado para esse tipo de irregularidade.

A empresa tem 15 dias a partir da data da publicação ou ciência da autuação para apresentar defesa ou impugnação da multa, conforme informado no próprio auto. Os detalhes podem ser consultados pelo portal da fiscalização: https://municipe.fiscalizacao.dti.sp.gov.br

A Prefeitura reforça que a limpeza de imóveis é responsabilidade do proprietário e essencial para a saúde pública e segurança da vizinhança.