Identificação do animal e do tutor deve evitar abandono e maus tratos.
Na última 3ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Araras, o Projeto de Lei nº 117/2023 foi aprovado por unanimidade. Este projeto, de autoria dos vereadores Mirian Vanessa Pires (PSD) e Rodrigo Soares dos Santos (PSDB), estabelece a obrigatoriedade da implantação de microchips em animais domésticos no município.
O microchip, um dispositivo eletrônico do tamanho de um grão de arroz, será implantado sob a pele do animal, contendo um código exclusivo com informações cruciais, como espécie, sexo, cor, idade e os dados do tutor, funcionando como uma espécie de “RG” para os pets.
Embora o serviço de microchipagem já esteja disponível em Araras, segundo o vereador Rodrigo Soares dos Santos, há uma baixa adesão por parte da população, resultando em um considerável número de animais abandonados na cidade. Ele destaca que a microchipagem não só ajudará na identificação dos animais, mas também permitirá a realização de um censo demográfico das espécies de cães e gatos na cidade.
O cadastramento proposto pelo Projeto de Lei visa diminuir os casos de abandono, como destaca a vereadora Mirian Vanessa Pires: “Sabendo que é possível identificar o proprietário desse animal, ajuda a prevenir incidentes com os bichinhos de estimação”.
Aprovado com uma emenda modificativa para se adequar aos apontamentos do IBAM, o projeto prevê penalidades para quem descumprir as normas estabelecidas. A advertência verbal e multa no valor de dez (10) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP) serão aplicadas aos infratores.
A emenda ainda acrescenta o Artigo 3º ao Projeto de Lei 117/2023, exigindo que os estabelecimentos responsáveis pela implantação dos microchips mantenham informações detalhadas tanto dos proprietários quanto dos animais. Dentre os dados requeridos, destacam-se nome, endereço, número de telefone, documento de identidade e Cadastro de Pessoa Física do proprietário, além de informações sobre a origem, raça, data de nascimento, sexo, características físicas e registro de vacinação do animal, incluindo o número do transponder (microchip) aplicado.
