Segundo o Poder Executivo, o objetivo do Projeto de Lei Complementar nº3/2024 é eliminar possíveis erros de materialidade, pois alguns artigos da lei já existente queriam fazer menção a um artigo, mas mencionavam outro.
A Câmara Municipal aprovou durante a 20ª Sessão Ordinária o Projeto de Lei Complementar nº 3/2024.
O projeto aprovado altera dispositivos da Lei Complementar nº 229, de 9 de junho de 2023, que dispõe sobre os procedimentos e os processos administrativos, reclamatórios e sancionatórios do Procon de Araras, SP.
Segundo o Poder Executivo, o objetivo do Projeto de Lei Complementar nº3/2024 é eliminar possíveis erros de materialidade, pois alguns artigos da lei já existente queriam fazer menção a um artigo, mas mencionavam outro.
Outra justificativa é a melhora da redação de alguns artigos da Lei Complementar nº 229, a fim de trazer mais clareza à interpretação dos mesmos.
Neste sentido, são alterados os artigos 14, 28, 39, 42, 49 e 57, além de se acrescentar o artigo 30-A à Lei Complementar supracitada.
O projeto de lei tem uma emenda modificativa ao art. 7º, com o intuito de corrigir um erro na redação do projeto.
Para mais informações sobre o Projeto de Lei Complementar nº229, de 9 de junho de 2023, acesse: https://araras.siscam.com.br/Documentos/Documento/158853 .
