De acordo com a presidente da Câmara o projeto deverá passar por todas as etapas regimentais antes de ser pautado para votação.
O projeto, que propõe a reestruturação e concessão do transporte público à iniciativa privada, seguirá tramitando normalmente, sem caráter de urgência, como esclarecido pela presidente da Câmara, Mirian Vanessa.
O Projeto de Lei Complementar nº 18/2024, enviado pelo prefeito Pedrinho Eliseu, visa reformular o Serviço Municipal de Transportes Coletivos de Araras (SMTCA) e permitir que a administração do transporte urbano passe para a iniciativa privada.
No entanto, a presidente da Câmara optou por não acatar o pedido de urgência, feito pelo prefeito, alegando a necessidade de uma análise detalhada do projeto, para que todas as implicações sejam amplamente discutidas entre os vereadores e com a população.
Dessa forma, o projeto deverá passar por todas as etapas regimentais antes de ser pautado para votação. A decisão reforça o compromisso da Câmara em garantir que o processo seja transparente e discutido com a devida cautela.
O que será votado sobre o TCA nesta Sessão?
Apesar da concessão do TCA não estar na pauta de votação, a sessão desta segunda-feira conta com outro tema relevante para a autarquia. Os vereadores deverão votar a abertura de um crédito adicional, que permite o repasse de recursos da Prefeitura ao TCA, assegurando a continuidade e o funcionamento dos serviços prestados. Esse crédito é uma medida pontual e distinta da proposta de concessão, mas importante para o equilíbrio financeiro do sistema de transporte público.
O projeto de concessão, caso aprovado futuramente, atualizará a Lei Municipal nº 3.326, de 04 de setembro de 2001, e estabelecerá uma licitação para contratar uma empresa privada que assumirá a operação do transporte urbano em Araras. De acordo com a proposta, o contrato será de longo prazo, com o objetivo de garantir estabilidade no serviço prestado à população.
Outro ponto importante é a destinação dos atuais servidores do TCA, como motoristas e cobradores, que seriam mantidos no atendimento dos estudantes, preservando, assim, a experiência e o conhecimento da equipe. Essa cláusula busca mitigar o impacto da concessão sobre os funcionários públicos e assegurar a qualidade do transporte escolar.
