A empresa tem prazo de 10 dias úteis, a contar do recebimento da notificação, para apresentar defesa ou efetuar o pagamento, conforme estabelece o artigo 28 da legislação municipal.
O PROCON de Araras (SP) autuou a empresa AVDV Estética Ltda, sediada em São José do Rio Preto (SP), com uma multa de R$ 10.633,33 por descumprimento contratual na prestação de serviços estéticos. A fiscalização ocorreu após diversas denúncias de consumidores que relataram a interrupção abrupta e unilateral dos atendimentos, sem aviso prévio e sem devolução dos valores pagos.
De acordo com o órgão de defesa do consumidor, a empresa violou o artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90), além do item 8, da Letra C (grupo III) da Lei Complementar Municipal nº 229/2023. Os casos estão registrados nas fichas de atendimento.
A empresa tem prazo de 10 dias úteis, a contar do recebimento da notificação, para apresentar defesa ou efetuar o pagamento, conforme estabelece o artigo 28 da legislação municipal.
A manifestação deve ser protocolada presencialmente na sede do PROCON de Araras, localizada na Avenida Zurita, nº 681, no bairro Belvedere. Dúvidas podem ser esclarecidas pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone (19) 3542-8996.
A multa poderá ser ajustada conforme critérios previstos na Portaria Normativa PROCON nº 0229/2022 e na Lei Complementar Municipal nº 229/2023.
