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CLT: Entenda as consequências das férias vencidas

De acordo com a consultora jurídica do site Repórter Beto Ribeiro, a advogada Francielli Palma Macial, acumular férias de funcionários pode gerar penalidades e prejuízos para a empresa.

As férias vencidas são um tema que frequentemente gera dúvidas entre trabalhadores, muitas vezes devido à falta de conhecimento sobre a legislação trabalhista. Apesar do direito garantido ao período de descanso remunerado, diversos fatores podem impedir que os colaboradores usufruam desse benefício, resultando no acúmulo de dias de férias vencidas.

Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é dever do empregador conceder férias aos seus funcionários após cada período de 12 meses de trabalho. No entanto, se o trabalhador não gozar das férias dentro do período concessivo, que se estende por até 12 meses após o período aquisitivo, essas férias se tornam vencidas.

A advogada Francielli Palma Maciel, especialista em direito trabalhista em Araras (SP), destaca a gravidade para a empresa quando dias de descanso não são concedidos dentro desse prazo. “Caso os dias de descanso não sejam concedidos durante esse período, o trabalhador ficará com as férias vencidas, gerando problemas graves para a empresa”, ressalta.

O artigo 137 da CLT estabelece que, se as férias não forem concedidas dentro do prazo estipulado, o empregador deve pagar ao empregado o dobro da respectiva remuneração. Em caso de descumprimento, o empregado tem o direito de entrar com uma reclamação trabalhista contra a empresa.

Quando uma reclamação é ajuizada, a sentença determina uma multa diária de 5% do salário mínimo da região onde o empregado trabalha. Essa penalidade é imposta ao empregador até que as férias sejam concedidas, destacando a seriedade do não cumprimento da legislação.

Assim, uma empresa que não concede o período de descanso dentro do prazo estipulado por lei não apenas terá que pagar o dobro do valor das férias, mas também garantir o efetivo gozo do descanso.

É importante observar que, mesmo se a empresa conceder um período de recesso aos colaboradores sem efetuar o pagamento correspondente das férias, a situação é considerada como férias vencidas. Nesse caso, o empregador pode ser alvo de ações judiciais, evidenciando a necessidade de adesão rigorosa à legislação trabalhista.

Em resumo, o não cumprimento das regras relacionadas às férias pode resultar em ônus financeiro significativo para as empresas, além de possíveis desgastes na relação empregatícia. Portanto, é crucial que tanto empregadores quanto empregados estejam cientes de seus direitos e deveres, promovendo um ambiente de trabalho justo e em conformidade com a legislação vigente.

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