A empresa deu um prazo de 72 horas para que a Prefeitura regularize a pendência ou entre em contato com a empresa, ou responda por e-mail. Caso contrário, serão adotadas as medidas judiciais mencionadas.
A NunesFarma – Distribuidora de Produtos Farmacêutos LTDA enviou uma notificação extrajudicial à Prefeitura Municipal de Araras (SP), cobrando uma dívida referente a notas fiscais em aberto há 148 dias. A empresa, busca resolver o subsídio de R$ 56.640,00, correspondente à Autorização de Fornecimento 547/2024.
Detalhes da Notificação
A notificação foi emitida após inúmeras tentativas frustradas de acordo. A NunesFarma decidiu recorrer às medidas judiciais previstas no Código de Processo Civil, conforme os artigos 829 e 831:
- Arte. 829 : “O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação.”
- Arte. 831 : “A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios.”
A empresa deu um prazo de 72 horas para que a Prefeitura regularize a pendência ou entre em contato com a empresa, ou responda por e-mail. Caso contrário, serão adotadas as medidas judiciais mencionadas.
Implicações Legais
Se a dívida não for quitada ou renegociada dentro do prazo estipulado, a NunesFarma poderá iniciar um processo de execução. Neste caso, uma penhora de bens poderá ser utilizada para garantir o pagamento do valor devido, acrescido de juros, custos processuais e honorários advocatícios.
Resposta da Prefeitura
Até o momento, a prefeitura não se manifestou publicamente sobre uma notificação ou sobre quaisquer ações que pretende tomar para resolver a pendência. A comunidade de ararense aguarda um posicionamento da prefeitura e espera que a situação seja resolvida de maneira célere e eficaz, evitando maiores transtornos e garantindo a continuidade dos serviços fornecidos pela NunesFarma.
