
A Prefeitura Municipal de Araras (SP) publicou na edição de sexta-feira (10) do Diário Oficial Eletrônico (DOE) um decreto que criação de uma comissão, na Secretaria Municipal da Fazenda, que terá o papel de avaliar a dívida flutuante existente em 31 de dezembro de 2024, proceder com a análise da existência, ou não, de irregularidades quanto a ausência de empenho, incorreção do processo licitatório ou dos contratos, liquidação irregular e inexistência, à época, de recursos orçamentários.
A comissão também será responsável por propor, caso a caso, pagamentos a serem efetivados da dívida, sugerir outras formas de extinção dos créditos com terceiros, examinar os contratos vigentes e também renegociar dos débitos, visando redução de valores e o parcelamento.
A nomeação dos membros da comissão será feita pelo chefe do Poder Executivo, o prefeito Irineu Maretto, e os trabalhos serão coordenados pela secretária da pasta, Marizeth Baghin Morandim.
