O atendimento preferencial deverá ser disponibilizado onde o fluxo de pessoas exija a formação de filas, o que abrange bancos, cooperativas de crédito, casas lotéricas, supermercados, hipermercados, bem como demais estabelecimentos comerciais, setores de atendimento administrativo e de saúde, e órgãos públicos situados no município.
Na sessão ordinária desta segunda-feira (6), os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 155/2023, que visa assegurar o atendimento preferencial a pessoas que tenham sido submetidas a transplante de órgãos ou tecido. A autoria do Projeto de Lei nº 155/2023 é do vereador e vice-presidente Rodrigo Soares (MDB).
De acordo com o projeto aprovado, o direito será garantido à pessoa que apresentar identificação da situação de transplantada ou documento equivalente.
O atendimento preferencial deverá ser disponibilizado onde o fluxo de pessoas exija a formação de filas, o que abrange bancos, cooperativas de crédito, casas lotéricas, supermercados, hipermercados, bem como demais estabelecimentos comerciais, setores de atendimento administrativo e de saúde, e órgãos públicos situados no município.
De acordo com a justificativa do projeto, as pessoas transplantadas necessitam frequentemente de assistência médica periódica e fazem uso de vários medicamentos de forma contínua.
Entre esses medicamentos, estão os imunossupressores, cujo papel é o de prevenir a rejeição do novo órgão ou tecido, mas que, em contrapartida apresentam riscos à saúde do paciente. Além disso, as pessoas transplantadas ficam mais suscetíveis a infecções.
