A proposta prevê a reabertura do prazo para adesão a parcelamentos especiais de débitos previdenciários, abrangendo tanto o Regime Geral da Previdência Social (INSS) quanto os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).

O vereador Bonezinho Corrochel deu início a uma importante mobilização institucional em apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 66/2023, que tramita no Congresso Nacional e representa um passo estratégico para a recuperação fiscal dos municípios brasileiros. A medida tem potencial de aliviar o sufoco financeiro de milhares de prefeituras e, com isso, abrir caminho para novos investimentos em saúde, educação, assistência social e infraestrutura — áreas diretamente ligadas à qualidade de vida da população.

A proposta prevê a reabertura do prazo para adesão a parcelamentos especiais de débitos previdenciários, abrangendo tanto o Regime Geral da Previdência Social (INSS) quanto os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Isso permitirá que os municípios voltem à regularidade fiscal sem comprometer seus orçamentos já apertados, viabilizando inclusive o recebimento de transferências voluntárias e a celebração de convênios com a União.

A iniciativa foi formalizada por meio de uma Moção de Apoio, apresentada por Bonezinho e aprovada na Câmara Municipal de Araras, reforçando o apoio do Legislativo ararense à proposta. O documento será encaminhado às principais lideranças do Congresso Nacional, com o objetivo de somar força ao movimento municipalista que vem ganhando adesão em todo o país.

“Essa PEC é fundamental para que as prefeituras consigam respirar financeiramente sem comprometer áreas prioritárias como saúde, educação e assistência social. É uma medida de responsabilidade fiscal e social, que dialoga diretamente com as necessidades reais da população”, afirmou Bonezinho.

Além da reabertura do parcelamento, a PEC também prevê limites para o pagamento de precatórios, protegendo os municípios contra a obrigatoriedade de desembolsos judiciais que poderiam inviabilizar a continuidade de serviços públicos básicos. Atualmente, muitas prefeituras enfrentam sérias dificuldades em cumprir decisões judiciais sem comprometer salários de servidores, contratos da saúde e manutenção de escolas.

Outro ponto defendido pelo vereador é a substituição do indexador das dívidas municipais, atualmente atreladas à taxa Selic, por índices mais justos como o IPCA. “A Selic, por ser uma taxa de juros usada como instrumento de política monetária, acaba elevando os débitos de forma artificial. O IPCA reflete a inflação real do país e é mais justo para as contas públicas locais”, explicou.

A PEC nº 66/2023 ainda prevê que os parcelamentos possam ser feitos em até 300 parcelas, o que viabiliza a adesão até mesmo dos municípios com menor capacidade de arrecadação. Isso representa uma oportunidade concreta para que os gestores locais voltem a planejar com segurança, mantendo seus compromissos previdenciários em dia sem prejudicar investimentos em setores prioritários.

O vereador Bonezinho Corrochel reitera seu compromisso com o fortalecimento do municipalismo, a autonomia dos entes locais e a busca por soluções que preservem os direitos da população. A mobilização pela PEC 66/2023 é mais uma ação firme de quem acredita que o equilíbrio das contas públicas é o primeiro passo para garantir serviços públicos de qualidade e respeito com o cidadão.