O advogado Dr. Kléber Luzetti, da advocacia Fernandes & Luzetti, explica que a imposição dessa taxa como obrigatória pode ser considerada uma prática abusiva.
Muitos consumidores ainda têm dúvidas sobre a taxa de serviço, popularmente conhecida como “10%”. Apesar de ser uma prática comum em restaurantes, bares e outros estabelecimentos, seu pagamento não é uma obrigação. De acordo com a Lei das Gorjetas (Lei nº 13.419/2017), a cobrança deve ser informada previamente e cabe ao cliente decidir se deseja ou não pagar.
O advogado Dr. Kléber Luzetti, da advocacia Fernandes & Luzetti, explica que a imposição dessa taxa como obrigatória pode ser considerada uma prática abusiva. “O Código de Defesa do Consumidor garante que qualquer cobrança deve ser clara e opcional. O cliente tem o direito de decidir se deseja ou não contribuir com a taxa de serviço”, esclarece.
Como funciona a taxa de serviço?
- A taxa de serviço é uma gratificação adicional adicionada à conta do cliente.
- Seu objetivo é complementar o salário dos profissionais do estabelecimento, como garçons, cozinheiros e baristas.
- Geralmente, a cobrança é feita no valor de 10% sobre o total consumido.
Quando a cobrança se torna abusiva?
- Exigir o pagamento da taxa de serviço como algo obrigatório é proibido pelo Código de Defesa do Consumidor.
- Se um estabelecimento impedir a saída do cliente até que ele pague a taxa, pode estar cometendo crime, violando o direito de ir e vir do consumidor.
Caso o consumidor se sinta coagido a pagar a taxa de serviço, pode registrar uma reclamação nos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon. Ficar atento aos direitos é essencial para evitar abusos e garantir uma relação justa entre clientes e estabelecimentos.
