“Participe da Sessão Ordinária”: Inscrições Abertas para Reserva de Lugares na Câmara Municipal para Votação do Projeto de Lei Complementar nº 36/2023 da Araprev em Araras, SP

As reservas deverão ser feitas na segunda-feira (4), das 8h às 15h, presencialmente, na recepção da Câmara Municipal. O horário informado poderá ser prorrogado ou reduzido, de acordo com a demanda e com o espaço disponível na plateia.

Comunicado da Presidência da Câmara Municipal: Considerando o espaço limitado da plateia da Câmara Municipal de Araras (SP) e tendo em vista a apreciação e votação do Projeto de Lei Complementar nº 36/2023, relativo aos interesses dos servidores ativos e inativos sobre o Araprev, informamos que os interessados em assistir presencialmente à Sessão Ordinária desta segunda-feira (4) deverão se credenciar para a reserva de lugar, diante da impossibilidade de acomodar todos.

A determinação obedece o Ato da Presidência nº 25 de 2023, que considerou as instruções técnicas do Corpo de Bombeiros, da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e Polícia Militar do Estado de São Paulo.

As reservas deverão ser feitas na segunda-feira (4), das 8h às 15h, presencialmente, na recepção da Câmara Municipal. O horário informado poderá ser prorrogado ou reduzido, de acordo com a demanda e com o espaço disponível na plateia.

As pessoas não credenciadas não serão admitidas na plateia, mas poderão acompanhar a Sessão Ordinária pelos canais disponíveis nas mídias sociais, pela TV Conecta e transmissão pela Rádio Araras FM. A medida visa garantir a segurança de todos.

Na semana passada, os vereadores Alexandre Faggion Castagna (PSDB), Deise Aparecida Olímpio de Oliveira (União Brasil), José Roberto Apolari (PP), Manoel Oliveira dos Santos Filho (PL), Marcelo de Oliveira (Republicanos) e Márcio Ferreira Tonissi (Rede Sustentabilidade) deram entrada no Requerimento nº 59/2023, para que o Projeto de Lei Complementar nº 36/2023, sobre o Araprev (Serviço de Previdência Social do Município de Araras), fosse submetido ao Regime de Urgência Especial.

A votação ocorreu na última Sessão Ordinária e o requerimento foi aprovado por seis votos favoráveis. Apenas três vereadores foram contrários, a presidente da Câmara, Mirian Vanessa Pires (PSD), a atual vice-presidente da Mesa Diretora, Regina Noêmia Geromel Corrochel (PTB) e Ricardo Murilo Coghi (União Brasil). Duas vereadoras estiveram ausentes na sessão, Ana Júlia Casagrande (PSDB) e Maria do Socorro Paiva e Souza (União Brasil).

Com a votação, o Projeto de Lei Complementar nº 36/2023 estará na Ordem do Dia da próxima Sessão Ordinária. De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Araras: “A proposição submetida ao regime de urgência especial, devidamente instruída com os pareceres das Comissões ou o parecer do Relator Especial, entrará imediatamente em discussão e votação, na sessão seguinte à sua apresentação, com preferência sobre todas as demais proposições da Ordem do Dia.”

Recapitulando, o Projeto de Lei Complementar nº 36/2023 autoriza a transferência de benefícios de aposentadoria e recursos financeiros do fundo financeiro (plano em repartição) para o fundo previdenciário (plano em capitalização), instituídos no Araprev.

“Nós seremos os responsáveis de causar uma catástrofe nas contas públicas no município de Araras. [Sobre] Esses 109 terrenos que foram colocados, não existe transparência nenhuma. São matrículas. Cadê as ruas? Cadê os imóveis? Como é que você vai querer alienar algo que recebeu de dinheiro de verba federal? Os postos de saúde, escolas, estão querendo alienar.”, proferiu o vereador Murilo Coghi durante seu tempo de discussão do projeto.

“Nós precisamos de tempo para conferirmos as matrículas, conhecermos, irmos in loco e conhecermos os terrenos, porque as escolas, os prédios escolares, nós já conhecemos e achamos um absurdo. Esse requerimento fala sobre esse projeto de lei, que está sendo votado em caráter de urgência para que não possamos pedir vista para irmos até os locais, para que não possamos pedir adiamento e muito menos fazermos as emendas necessárias. Muito me espantou a pressa. Eu queria essa pressa para os exames que a prefeitura não está oferecendo às pessoas que precisam de exame de sangue.”, questionou Regina Corrochel.

Muitos servidores municipais estiveram na Câmara para acompanhar a votação, a maioria contrária a aprovação do Projeto de Lei sobre o Araprev. Mas, por questão de segurança, e para que os trabalhos dos vereadores não fossem interrompidos por manifestações que não são permitidas em plenário, o público foi retirado pela Guarda Municipal.

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