O artigo 1º informa que a lei abrange os ambientes empresariais e públicos municipais, internos ou externos, que são monitorados por câmeras de vídeo.
Na manhã desta segunda-feira, dia 28 de agosto, o programa PONTO DE VISTA recebeu o vereador Manoel de Oliveira dos Santos Filho (Mané da Rádio). Diversos assuntos como projeto de lei que tramita na Câmara Muncipal de Araras (SP), para transformar o Serviço Municipal de Transporte Coletivo de autarquia para Secretaria, com isso melhorar o atendimento aos usuários através de repasse de recursos.
O vereador também falou sobre o projeto de sua autoria sobre placa de aviso de filmagem em ambiente que foi aprovado na última Sessão Ordinária.
O artigo 1º informa que a lei abrange os ambientes empresariais e públicos municipais, internos ou externos, que são monitorados por câmeras de vídeo. De acordo com o projeto aprovado, as placas devem alertar que o local está sendo filmado e que as imagens gravadas são confidenciais. Além disso, de acordo com o Parágrafo Único do mesmo artigo, o “conteúdo da placa será legível, e estas colocadas em locais de fácil visualização dos pontos escolhidos internamente, ou externos das entradas e saídas dos ambientes controlados”.
“Este projeto foi baseado na Polícia do Estado de São Paulo. Com as placas de informações de que ali existe uma câmera para fotografar, para vigiar, isso constatou que a violência diminui.”, destacou o vereador proponente do projeto durante a 29ª Sessão Ordinária.
O não cumprimento das normas estabelecidas resultará em advertência por escrito ao responsável pela ocupação do ambiente, o qual poderá ser punido com multa, caso a irregularidade não seja resolvida de imediato após a advertência.
Ele também falou sobre as equipes de Manutenção e Conservação de estradas Rurais vem intensificando os serviços de recuperação das vicinais nesse perído de chuvas. A ação tem como objetivo garantir melhor trafegabilidade , consequentemente o transporte da produção agropecuária do Município.
