Para receber o valor correspondente à licença-prêmio, o servidor deverá protocolar o pedido no Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura, apresentando a documentação exigida nos casos de conversão da licença em pecúnia.
A Prefeitura de Araras (SP) anunciou uma medida para minimizar os impactos causados pela suspensão do pagamento do prêmio de assiduidade e disciplina, considerado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP). O Decreto Municipal nº 7.825, publicado na edição desta terça-feira (24) do Diário Oficial Eletrônico, cria uma nova ordem de pagamentos de licença-prêmio para servidores atingidos pelo corte do benefício.
De acordo com o decreto, poderão solicitar a inclusão nessa nova fila de pagamento os servidores municipais que, após a suspensão do prêmio, passaram a ter remuneração líquida igual ou inferior a um salário-mínimo nacional.
Para receber o valor correspondente à licença-prêmio, o servidor deverá protocolar o pedido no Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura, apresentando a documentação exigida nos casos de conversão da licença em pecúnia.
A ordem de pagamento será organizada pelas secretarias municipais de Administração e da Fazenda, obedecendo ao critério da menor para a maior remuneração líquida. Em caso de empate, a data do protocolo do pedido será considerada como critério de desempate.
Segundo o secretário de Administração, João Paulo Rissi, os pagamentos dessa nova lista não interferem na ordem cronológica principal da licença-prêmio. “Os pagamentos serão feitos com recursos específicos e destinados exclusivamente aos servidores impactados pela perda do prêmio de assiduidade e disciplina”, afirmou.
Entenda o caso
O prêmio de assiduidade e disciplina, concedido aos servidores públicos de Araras desde a década de 1990, foi considerado inconstitucional após denúncia do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP). A decisão do TJ-SP gerou o imediato corte do benefício.
A Prefeitura, por meio da Procuradoria Geral do Município, recorreu da decisão junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) e segue em busca de reverter a situação com todas as medidas legais cabíveis.
Enquanto aguarda o julgamento do recurso, o prefeito Irineu Maretto destacou que a administração municipal está empenhada em encontrar alternativas para minimizar os prejuízos aos servidores. “Reiteramos o nosso compromisso em lutar pelos direitos dos servidores municipais e seguimos trabalhando com as possibilidades que temos para garantir a subsistência das famílias. Não estamos medindo esforços para que nosso recurso seja acatado no STF. Até lá, trabalhamos na criação de possibilidades para diminuir os impactos causados pela suspensão do benefício”, ressaltou.
A medida reforça o compromisso da gestão com o funcionalismo público e busca dar uma resposta concreta diante de uma situação que ainda aguarda decisão definitiva na Justiça.
