A Prefeitura informou que o projeto de lei foi reivindicado por munícipes que moram próximos à viela, em razão dos problemas existentes de segurança pública no local.
O Executivo Municipal encaminhou à Câmara Municipal de Araras (SP) um projeto de lei com o objetivo de disponibilizar a venda de uma viela do Jardim Piratininga, localizada em frente as Ruas Garça e Tietê, com área de 150 m². Todos os vereadores presentes aprovaram o projeto.
Em termos jurídicos, o município de Araras fica autorizado a desafetar da categoria de bens de uso comum para bens patrimoniais disponíveis. As terras estão localizadas entre os lotes nº. 13; nº. 14, nº. 40 e nº. 41, da quadra H, do bairro citado.
A Prefeitura informou que o projeto de lei foi reivindicado por munícipes que moram próximos à viela, em razão dos problemas existentes de segurança pública no local.
Para este projeto de lei, também foi aprovada uma emenda aditiva, que inclui um novo artigo: “Nos casos das vielas que possuem rede de água, esgoto e galeria pluvial, fica o município de Araras e o SAEMA autorizados a realizar o fechamento dos acessos para o trânsito de pessoas e veículos.”
Durante a 35ª Sessão Ordinária, a presidente e vereadora da Câmara Municipal de Araras, Mirian Vanessa Pires (PSD), explicou o projeto de lei e a emenda de sua autoria: “Eu estou permitindo neste projeto de lei – quando os lotes de vielas estiverem usufruindo de rede de água, esgoto ou algo nesse sentido – para que o Saema possa fechar essas vielas, inibindo assim essa questão de tráfico, violência e tudo o mais; até porque existem vizinhos que não têm condições de comprar essas vielas. Então, é pertinente que a Prefeitura realize esse levantamento aqui no município (já que são muitas vielas), para que identifique e permita que o Saema proceda, até porque o Saema tem o recurso necessário para que sejam construídos os muros e também os portões de acesso.”
