Projeto que regulamenta o aumento do prazo de Comissões de Assuntos Relevantes é aprovado pela Câmara Municipal de Araras, SP

As Comissões de Assuntos Relevantes são voltadas para o estudo de problemas municipais e ao posicionamento da Câmara em assuntos de reconhecida relevância.

Foi aprovado, durante a 17ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, o Projeto de Resolução nº 22/2023, de autoria do então vereador e hoje suplente Murilo Coghi.

Com a aprovação, é inserido o § 8º A ao artigo 134 na Resolução nº 1, de 3 de fevereiro de 2015, que se trata do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araras.

Na prática, a intenção é estabelecer regras que justifiquem a necessidade de prorrogação das Comissões de Assuntos Relevantes.

A proposta de redação ficou a seguinte:

“Art. 134. (…)

§ 8º A – O Projeto de Resolução que tratar da prorrogação de funcionamento de Comissão de Assuntos Relevantes, mencionado no parágrafo anterior, deverá ser instruído com:

I – Relatório detalhado do qual constem todas as atividades realizadas pela Comissão de Assuntos Relevantes, do período compreendido entre a sua criação e o pedido de prorrogação;

II – Documento do qual conste a justificativa da prorrogação e os motivos da não conclusão dos trabalhos da Comissão de Assuntos Relevantes no prazo originalmente estipulado no ato de sua criação.”

As Comissões de Assuntos Relevantes são voltadas para o estudo de problemas municipais e ao posicionamento da Câmara em assuntos de reconhecida relevância. Elas são aprovadas por projeto de resolução, por meio do voto da maioria dos vereadores (maioria simples).

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