REFIS 2023: Programa de Recuperação de Créditos segue até o dia 31 deste mês em Araras, SP

Parcelamento pode ser efetuado em 50 vezes; adesões ocorrem no Ganha Tempo.

A Prefeitura Municipal de Araras (SP), continua com a adesão ao Refis (Programa de Recuperação Créditos) que segue até o dia 31 destes mês. O programa é para dívidas contraídas até o dia 31/12/2022. De acordo com a Administração Municipal, o parcelamento pode ser realizado em até 50 vezes, nas seguintes regras:

– Até 3 parcelas – sem juros e multas;

– 4 a 25 parcelas – redução de 80% de multas e juros;

– 26 a 50 parcelas – redução de 50% de multas e juros.

Segundo a Lei Complementar nº 240, disponível na Edição Extra nº 2.192 do Diário Oficial Eletrônico, o valor mínimo da parcela para pessoa física/ microempreendedor individual é de R$ 30 e para empresas é de R$ 150.

As adesões ocorrem de segunda a sexta-feira nos postos do Ganha Tempo:

UNIDADE 1 – Rua Francisco Leite, 154, Centro, das 9h às 16h;

UNIDADE 2 – Rua Irineu Carroci, s/nº, (CAM Guerino Bertolini), região Leste, das 8h às 16h.

Outras informações sobre o Refis 2023 podem ser obtidas nos telefones 3547-3035 (Secretaria da Administração) e 3547-3000 (Secretaria da Fazenda).

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